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PL exige fim de concursos apenas para cadastro de reserva

Foi apresentado, no último dia 20 de fevereiro, o Projeto de Lei (PL) de nº 939/2019, do deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), que exige o fim de concursos públicos apenas para cadastro reserva. O documento aguarda o despacho do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, para que seja analisado.

A proposta apresentada pelo deputado visa alterar o art. 12 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. O objetivo é proibir “a realização de concurso público, de provas ou de provas e títulos, que tenha por finalidade exclusiva a geração de cadastro reserva”.

Em sua justificativa, Pompeo de Mattos afirma que o Supremo Tribunal Federal pacificou, em ordenamento jurídico, que uma vez publicado o edital, com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no concurso cria um dever de convocação e, portanto, um direito à nomeação.

No entanto, no entendimento do STF, quanto aos editais que preveem formação de cadastro reserva, não há direito subjetivo à nomeação. Desta forma, o deputado justifica o PL 939/2019, considerando que a interpretação do Tribunal levou a diversas instâncias da administração pública a optarem pela adoção de concursos em que não se divulgam as vagas efetivamente necessárias aos órgãos demandantes.

“Além da insegurança gerada nos cidadãos que buscam servir ao seu país, essa situação gera consequências esdrúxulas, como a existência de concursos que, nos dois anos de sua vigência, não nomeiam ninguém. Alguns concursos chegam a perder a validade sem que haja nomeações”, justifica o deputado Pompeo de Mattos.

O deputado complementa, ainda, que concursos que reservam apenas vagas para cadastro geram frustração de expectativas e prejuízos financeiros. Para o parlamentar, os candidatos, muitos deles desempregados, pagam taxas de inscrição e custeiam seu deslocamento, entre outros custos necessários.

“Tendo em vista essa situação, entendemos que esta modalidade de concurso deve ser vedada”, finaliza o deputado em sua justicativa.

O PL foi apresentado no último dia 20 e tramitará na Casa, após o despacho do presidente da Câmara dos Deputados, para que seja analisado pelas comissões.

PEC também pede fim de concursos para cadastro

Além do PL 939/2019 apresentado este ano, a Proposta de Emenda à Constituição nº 29/2016 tramita desde 2016, no Senado. A PEC, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), determina que o número de vagas em concursos seja igual ao número de cargos ou empregos vagos, sendo obrigatório o preenchimento das oportunidades oferecidas.

Além disso, a PEC 29/2016 veda a exclusividade de concursos para formação de cadastro de reserva e abertura de nova seleção, quando houver candidatos aprovados em seleções anteriores, dentro do prazo de validade.

Desde dezembro de 2018, a PEC segue sendo analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Apesar do PL e da PEC pedirem o fim de concursos apenas para cadastro de reserva, esta realidade já existe na cidade do Rio de Janeiro, por exemplo.

Em 2015, foi promulgada, no último dia 26 de outubro, a Lei nº 5.996/2015, que proíbe a realização de concursos que se destinem vagas apenas para a formação de cadastro de reserva no Município do Rio de Janeiro. A lei surgiu do projeto 543/2013, de autoria da vereadora Tânia Bastos (PRB).

Concurso para cadastro de reserva: entenda!

Com projetos e emendas querendo por fim à realização de concursos apenas para formação de cadastro de reserva, FOLHA DIRIGIDA traz abaixo algumas explicações sobre como funcionam estas seleções atualmente e como ocorrem as convocações no caso dos aprovados. Confira!

FOLHADIRIGIDA

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