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Caiu na Net: Imagens íntimas de jovem menor de idade vazam em grupos de whatsapp em Monteiro

Uma jovem menor de idade teve vídeos íntimos divulgados em grupos de whatsapp, em Monteiro no Cariri.

Segundo informações, a família da menor logo após tomar conhecimento que as imagens da jovens circulavam pelas redes sociais, acionou a justiça para que providências sejam tomadas.

Divulgar fotos íntimas sem autorização é crime:

Lei 13.718/2018: Divulgar foto, vídeo de nudez ou cena de sexo passou a ser crime no Código Penal Brasileiro.

Art. 218-C. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio – inclusive por meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática -, fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de estupro ou de estupro de vulnerável ou que faça apologia ou induza a sua prática, ou, sem o consentimento da vítima, cena de sexo, nudez ou pornografia: Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o fato não constitui crime mais grave.
Passou a ser o crime o fato de a pessoa divulgar/compartilhar cenas de estupro, que faça apologia a essa prática, bem como o fato de repassar foto ou vídeos de cenas de sexo, nudez ou pornografia. Esse compartilhamento de imagens de nudez, apenas será crime quando não houver consentimento da pessoa.

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